TERMOS DE USO

O presente Termo de Uso regula o acesso e a utilização do site da plataforma digital denominada Master Driver Brasil, acessível em https://masterdriverbrasil.com.br/ destinada ao cadastro de interessados, participação em processos seletivos, interação com conteúdo e a realização de votações relacionadas ao programa de entretenimento audiovisual "Master Driver Brasil", a ser produzidos pela PX Comunicação Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 57.738.811/0001-01 em parceria com a Produtora e demais coprodutoras do Programa, a ser exibido por meio da plataforma Youtube.

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições deste Termo, bem como com o Aviso de Privacidade correspondente, que o integra para todos os fins legais.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins deste termo, considera-se:

Usuário: toda pessoa natural que acessa, navega, se cadastra ou participa da plataforma, seja como interessado, participante ou votante.

Plataforma: ambiente digital disponibilizado para cadastro, votação e interação com o Programa.

Programa: produção audiovisual no formato de reality show ou talent show, intitulada "Master Driver Brasil".

2. OBJETO E FINALIDADE DA PLATAFORMA

A plataforma tem por finalidade possibilitar o cadastro de interessados em participar do Programa, a interação do público por meio de votações e o acesso a conteúdos institucionais e promocionais relacionados ao Master Driver Brasil. O simples cadastro não garante participação efetiva no Programa, que dependerá de critérios próprios de seleção, conforme regulamento do programa.

3. CONDIÇÕES DE ACESSO E CADASTRO

O acesso à plataforma é livre e gratuito, porém determinadas funcionalidades poderão exigir cadastro prévio. O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, sendo responsável civil e criminalmente por eventuais dados falsos ou inexatos. É vedada a utilização da plataforma por meio de terceiros, robôs, scripts automatizados ou qualquer mecanismo que comprometa a integridade do sistema.

4. PESQUISA, VOTAÇÃO E OUTRAS INTERAÇÕES

As ações do Usuários compreendidas como respostas à pesquisas, votações e outras interações, realizadas por meio da plataforma obedecerão às regras previamente divulgadas e poderão ser limitadas por critérios técnicos, temporais ou quantitativos. A organização reserva-se o direito de auditar, invalidar ou desconsiderar votos que violem as regras, apresentem indícios de fraude ou comprometam a lisura dos processos.

5. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O Usuário obriga-se a utilizar a plataforma de forma ética, lícita e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de praticar atos que violem direitos de terceiros, a honra, a imagem, a privacidade ou a propriedade intelectual. É vedada a publicação ou disseminação de conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, difamatórios ou que infrinjam normas legais ou regulatórias.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos, layout, identidade visual e demais elementos, é protegido pela legislação de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada, salvo nos limites expressamente permitidos por lei.

Os direitos de propriedade intelectual em relação aos negócios da PX Comunicação Ltda., incluindo segredos comerciais, patentes, pedidos de patentes, know-how, marcas comerciais e de serviços (registradas ou não registradas), projeto registrado, direitos de projeto, direitos autorais, direitos em bancos de dados, nomes de domínio, nomes comerciais e quaisquer outros direitos protegidos semelhantes em qualquer país (juntamente com o direito de solicitar qualquer um dos acima, se aplicável), bem como quaisquer modificações, atualizações, novas versões, melhorias e trabalhos derivados ("Direitos de Propriedade Intelectual") são e permanecerão como seu ativo de propriedade intelectual. Exceto os autorizados para a utilização do serviço da Plataforma, o Usuário não deve, de forma alguma, copiar, aprimorar, desenvolver ou fazer obras derivadas, divulgar ou permitir que terceiros tenham acesso, emprestar, alugar, vender, ceder, transferir ou alienar ou usar os Direitos de Propriedade Intelectual para qualquer fim, sob pena de violação às regras de direito autoral e de propriedade industrial previstas, respectivamente, na Lei nº 9.610/1998 e na Lei nº 9.279/1996.

7. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

A plataforma é disponibilizada "tal como se encontra", podendo sofrer interrupções temporárias para manutenção, atualização ou por fatores externos. A organização não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária, falhas técnicas, atos de terceiros ou conteúdos gerados por usuários, observadas as disposições do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

8. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento de dados pessoais dos Usuários será realizado nos termos previstos no Aviso de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). O Usuário declara ciência de que determinadas funcionalidades dependem do fornecimento de dados pessoais e de consentimento válido, quando aplicável.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DE CONTAS

A PX Comunicação Ltda. poderá a seu critério exclusivo, suspender, encerrar ou bloquear o acesso de qualquer Usuário à Plataforma, a qualquer tempo, sobretudo em caso de descumprimento deste Termo, prática de atos ilícitos, indícios de fraude ou uso indevido das funcionalidades, sem prejuízo das medidas legais cabíveis em face dos infratores.

10. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. A continuidade de uso após a atualização implicará aceitação das novas condições, nos termos da legislação vigente.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC para dirimir eventuais controvérsias.

O Usuário ao dar o aceite nos presentes termos, assina eletronicamente o presente e confirma integralmente todos termos apresentados, sem qualquer ressalva ou objeção.

Documento revisado 05/02/2026.